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Já está em vigor a lei que criou o Empreendedor Individual. Essa lei estabelece que todos os prestadores de serviço individuais, cujas atividades proporcionem renda de até R$ 36 mil por ano já poderão regularizar suas atividades e receber os benefícios da Previdência, como aposentadoria e licença-maternidade. Para isso, basta contribuir com um valor mensal de 11% do salário-mínimo. O deputado Vignatti (PT-SC) é o presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa e da Comissão de Finanças e Tributação e fala sobre o assunto.